5016810-92.2026.8.21.0001

Intimação

TJRS · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública - Especializado em Saúde Pública de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016810-92.2026.8.21.0001/RS REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: GISELE DE OLIVEIRA FELICIO (Curador) ADVOGADO(A): VALESKA BRANDAO BIRCK (OAB RS129969) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PADILHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): VALESKA BRANDAO BIRCK (OAB RS129969) DESPACHO/DECISÃO Acolho a promoção ministerial (evento 122, PROMOÇÃO1) e determino: 1. Oficie-se à SMS, por e-mail, para que promova a avaliação de LUIS FERNANDO PADILHA pela equipe do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de seu território, com possibilidade de visita in loco. O laudo técnico a ser elaborado deverá informar, de forma fundamentada, qual a modalidade de cuidado e recursos terapêuticos mais apropriados às suas necessidades (SRT, ILPI, RI, CT, ...). Prazo: 30 (trinta) dias. O presente serve como ofício. Acompanha chave de acesso aos autos. 2. Sobrevindo resposta, dê-se vista às partes e, após, ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer de mérito. 3. No mais, aguarde-se a prestação de contas do período abrangido pelo bloqueio de valores (março até agosto/2026). Com a documentação, intime-se o demandado para manifestação e, após, ao Ministério Público. 4. Por fim, com o objetivo de organizar o andamento processual e viabilizar a prolação de sentença, novos requerimentos de bloqueio de valores ou outras medidas destinadas a efetivar a tutela provisória de urgência deverão ser processados em autos apartados de Cumprimento Provisório de Decisão, distribuídos por dependência a este processo principal.