5016611-92.2026.8.21.0026

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016611-92.2026.8.21.0026/RS AUTOR: MARINES DA ROSA OLIVEIRA (Tutor) ADVOGADO(A): SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA (OAB RS098692) AUTOR: JUREMA LUCAS DA ROSA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A): SAMUEL KLAFKE DE ALMEIDA (OAB RS098692) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Concedo a gratuidade judiciária à parte autora. Informei a benesse no sistema. Trata-se de ação declaratória de revisão de desconto e devolução do valor x empréstimo consignado x abusivo/ilegal e danos morais, ajuizada por MARINES DA ROSA OLIVEIRA e JUREMA LUCAS DA ROSA em face de BANCO CETELEM S.A. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, pois a coordenação do CEJUSC Regional de Santa Cruz do Sul tem demonstrado nas situações como a presente a composição se torna mais viável após o aporte da contestação e/ou réplica. Assim, oportunamente (e a qualquer tempo, se houver manifestação de vontade das partes) o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC. Considerando que a presente demanda versa sobre Direito do Consumidor e sendo a parte autora a parte hipossuficiente da relação jurídica, DECRETO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, o que faço com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Citação eletrônica.