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5016514-29.2026.8.24.0020
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 5016514-29.2026.8.24.0020/SC AUTOR: RMS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) ADVOGADO(A): Rafaela De Noni (OAB SC041853) RÉU: 41.030.606 LUCAS JOSE VITORINO CARVALHO DESPACHO/DECISÃO De acordo com o EVENTO anterior, não houve oposição de embargos à pretensão monitória, motivo pelo qual DECLARO constituído de pleno direito o título executivo apresentado na inicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 346, "caput", do CPC, os prazos contra revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Intime-se. Fixo honorários ao procurador do autor, no importe de 10% do valor atribuído à causa atualizado. Custas pelo réu. Transcorrido o prazo de recurso, independentemente se instaurado o correspondente cumprimento de sentença, arquive-se.
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