5016466-46.2023.8.08.0012

Intimação

TJES · Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5016466-46.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CICILIA LINA CAMPOS REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO - MG164157 Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 DECISÃO MANDADO/OFÍCIO NAPES Trata-se de demanda na qual a causa de pedir se fundamenta na ocorrência de vício de consentimento e em falha no dever de informação durante a oferta e as tratativas para a aquisição de um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão em âmbito nacional de todas as ações, individuais ou coletivas, que discutam a validade, o consentimento, a prestação de informações e a configuração de danos morais vinculados a essa específica modalidade de crédito, mediante a afetação dos Temas 1.328 e 1.414. Como a pretensão deduzida na exordial converge com a exata matéria afetada pela Corte Superior, o sobrestamento do feito impõe-se como medida de rigor, em estrita observância ao art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de assegurar a uniformidade jurisprudencial, a isonomia e a segurança jurídica. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite processual até o julgamento definitivo e a fixação das respectivas teses nos Temas 1.328 e 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça. À Secretaria, para que providencie as anotações de praxe e o registro do respectivo código de movimentação no sistema processual, identificando o sobrestamento do feito por afetação a recurso repetitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Cariacica - ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito em designação (Atuação pelo NAPES - Ofício DM 713/2026)