5016352-54.2026.8.21.0008

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016352-54.2026.8.21.0008/RSAUTOR: JORGE VLADEMIR VARGAS ADVOGADO(A): LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A): CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A): JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB SC007717) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE VLADEMIR VARGAS em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de número 2221455493021089843, com vencimento original em 08/01/2012, no valor de R$ 424,62 (quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), cobrado pela ré do autor, declarando-se, consequentemente, a inexigibilidade de qualquer cobrança extrajudicial a ele relativa; b) CONDENAR a ré em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de efetuar cobranças extrajudiciais relacionadas à referida dívida, por qualquer meio, inclusive por prepostos, terceiros, plataformas de cobrança e renegociação, ligações, mensagens, e-mails, correspondências ou quaisquer outros contatos; c) CONDENAR a ré em obrigação de fazer, consistente em excluir, baixar ou remover toda e qualquer oferta, registro, proposta de negociação, apontamento ou divulgação de cobrança vinculada ao CPF da parte autora referente à dívida ora declarada inexistente, em quaisquer plataformas, bases ou ambientes de cobrança ou renegociação sob atuação direta ou indireta da ré, com comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.