5016310-43.2021.8.13.0027

Intimação

TJMG · Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5016310-43.2021.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Retificação de Área de Imóvel, Aquisição, Indenização por Dano Material, Indisponibilidade de Bens] AUTOR: ALEXANDRE BARBOSA ALVES CPF: 073.400.476-11 e outros RÉU: IMOVEIS PAULO SERGIO LTDA - ME CPF: 18.933.292/0001-80 e outros DECISÃO Vistos, Tratam-se de embargos declaratórios. Argumenta a embargante que a sublinhada decisão foi omissa/contraditória em relação aos pontos indicados na petição retro, razão pela qual requer a reforma da presente decisão em favor de sua tese. É o relatório. Decido. Ensina o Eminente doutrinador Humberto Theodoro Júnior, a respeito da admissibilidade dos embargos: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (antigo art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal". (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol. I, páginas 587/588). Dessa forma, é de se reconhecer que no caso dos autos o recurso é usado de forma inadequada, posto que visa a reforma da decisão e não o esclarecimento ou saneamento de obscuridade ou contradição. A embargante pretende rediscutir o tema decidido nos embargos, o que não é permitido e extrapola a amplitude ou abrangência deste recurso. Sobre o tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante" (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel. Min. Pedro Acioli in Juis- Jurisprudência Informatizada Saraiva" nº 19). Conclui-se que, não se amoldando o teor dos argumentos dos embargos declaratórios com a hipótese legal que autoriza o manejo deste recurso, evidencia-se sua inadequação. Assim, CONHEÇO dos embargos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. PRI. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim