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TRF4 · 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016218-74.2026.4.04.7108/RS AUTOR: VINICIUS QUEBING DE MORAES ADVOGADO(A): NAIANA RICK TEIXEIRA (OAB RS065935) AUTOR: DEISI GRAZIELI QUEBING ADVOGADO(A): NAIANA RICK TEIXEIRA (OAB RS065935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, acostar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Instrumento de mandato atualizado e assinado a próprio punho (máximo um ano da assinatura), cuja assinatura coincida com o documento de identificação constante no evento 01; b) Comprovante de residência atualizado em seu nome (máximo seis meses). Caso o comprovante não esteja em nome do(a) autor(a), deverá apresentar declaração do titular da conta de que o(a) requerente reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura; c) Cópia de todas as vias da sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); d) Demonstrativo de cálculo com os valores que entenda devidos, para fins de verificação de competência, considerando-se, no caso de obrigações de trato sucessivo, o valor da causa deverá conter a soma das prestações vencidas e de doze parcelas vincendas e) Cópia completa do processo administrativo objeto da lide, que poderá ser obtida de forma remota pelo segurado, através de cadastro no sítio do INSS, no ambiente "MEU INSS", no seguinte endereço eletrônico: https://meu.inss.gov.br ou pelo procurador, através do portal específico destinado aos advogados. Intime-se.
TRF4 · 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Outros
Processo 5016218-74.2026.4.04.7108 distribuido para 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 20/08/2026.
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