5016067-44.2024.8.21.0004

Edital

TJRS · Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé

Interdição/Curatela Nº 5016067-44.2024.8.21.0004/RS REQUERENTE: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): LUCIANE MARTIN NAVARRINA TRINDADE (DPE) REQUERIDO: Segredo de Justiça Local: Bagé Data: 25/08/2026 EDITAL Nº 10113447375 Edital de Curatela Prazo do Edital: 10 dias Objeto: Ciência a quem interessar possa de que foi estabelecida a CURATELA do(a) requerido(a) E. M. M. E., para a prática de todos os atos da vida civil, com a nomeação de I. S. E. como seu curador. Limites da interdição: os atos da vida civil em geral, sobretudo a) firmar negócio jurídico (inclusive empréstimos ou outros que impliquem comprometimento do patrimônio e renda); b) gerir bens móveis e imóveis; c) administrar benefícios previdenciários e outras rendas; d) dispor por testamento; e) contrair matrimônio ou união estável; f) exercer o direito à guarda, à tutela e à adoção; g) conduzir veículo automotor; h) cuidar de sua saúde (tomar medicamentos sem auxílio, identificar quando está doente, e etc); e i) exercer o direito ao voto eleitoral e candidatar-se, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Causa da interdição: CID 10 I69, CID-10 Z74.1. Prazo da interdição: Indeterminado. Trânsito em julgado da sentença: 02/07/2026. O prazo deste edital é o do art. 755 §3º, do CPC, que será publicado por três vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 dias entre cada uma de suas publicações. Bagé, 25/08/2026. PAULO MATIAS SULZBACH. RICARDO PEREIRA DE PEREIRA.