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TJES · Linhares - 2º Juizado Especial Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5016065-56.2024.8.08.0030 AUTOR: ILCKEJOHN BRAGA NARCISO, VITOR EDUARDO GOESE Advogado do(a) AUTOR: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: LIVIA MACHADO ALMEIDA - ES29732, MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314, PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1. Fica intimada a parte executada LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA para promover o pagamento da importância de R$ 2.567,27 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 8. Após tudo procedido, faça-se conclusão dos autos para extinção. 9. Serve o presente provimento judicial como carta/mandado. 10. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ILCKEJOHN BRAGA NARCISO Endereço: Avenida Filogônio Peixoto, S/N, Bloco 11, Apt. 309, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-291 Nome: VITOR EDUARDO GOESE Endereço: Avenida Filogônio Peixoto, SN, BLOCO 11 APT 309 - CAMINHOS DO MAR, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-295 Nome: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Alcacibas Furtado, 800, Dentro do CLV - Centro Logística Viana, Canaã, VIANA - ES - CEP: 29135-008 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121011281725600000053215085 comprovante de conversas Documento de comprovação 24121011281747900000053215103 COMPROVANTE DE RESIDENCIA JOHN E VITOR Documento de comprovação 24121011281768300000053215104 CNH JOHN Documento de comprovação 24121011281782900000053215105 procuracao john Documento de comprovação 24121011281797800000053215856 ADEMAR GOESE Documento de comprovação 24121011281810900000053215857 Consulta NFC-E processador Documento de comprovação 24121011281836400000053215858 certidao casamento Documento de comprovação 24121011281852000000053215859 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121313231072600000053479908 Despacho Despacho 24121318085417800000053487018 Petição (outras) Petição (outras) 24121513145979200000053542447 ESCEFATELBT02_0160999993_0000003504A Documento de comprovação 24121513145998300000053542448 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121914423941100000053849122 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011513274931300000054424079 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011513332615600000054424880 Petição (outras) Petição (outras) 25012711533012700000055006959 Contestação Contestação 25012916310516700000055209774 Contestação - ILCKEJOHN BRAGA NARCISO Contestação em PDF 25012916310528300000055209778 Doc. 01 - Procurações Aulik-2 - Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012916310551900000055209781 Doc. 02 - AULIK Ind. e Com. Ltda - Contrato Social . 25ª Alteração Documento de representação 25012916310573000000055209786 Doc. 03 - AULIK Ind. e Com. Ltda - CNPJ (2) Documento de representação 25012916310607700000055209788 Doc. 04 - Protocolo 12643254 Documento de comprovação 25012916310629400000055209799 Doc. 05 - Postos autorizados Documento de comprovação 25012916310648500000055209801 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020317160450900000055436996 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022608534629300000056856775 ID 61295252 Aviso de Recebimento (AR) 25022608534640800000056856776 Carta de Preposição Petição (outras) 25040115450232700000058824652 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ILCKEJOHN BRAGA NARCISO Carta de Preposição em PDF 25040115450257600000058825806 Habilitações Habilitações 25041513190352200000059663796 75ª alteração Contratual Documento de representação 25041513190402600000059664206 Contestação Contestação 25041513240546700000059664238 Réplica Réplica 25041513411618000000059666690 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041517415298100000059707478 Sentença Sentença 25081511225417700000066878526 Sentença Sentença 25081511225417700000066878526 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25082015375466200000067215930 Petição (outras) Petição (outras) 25090411384482900000073664562 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090504255446800000073753144 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000091039856 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121215253996100000080304353 Contrarrazões Contrarrazões 26010616341967500000080982479 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041413345172200000087260793 Petição (outras) Petição (outras) 26042213353231300000087737405 Doc. 01 - Notificação de Renúncia - Aulik Documento de comprovação 26042213353258200000087740058 Decisão Decisão 26050418042949300000087330492 Decisão Decisão 26050418042949300000087330492 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26062910072212500000094301567 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26071509253228100000095427995 dano moral sipolatti Documento de comprovação 26071509253246000000095427996 dano material sipolatti Documento de comprovação 26071509253280300000095427997
TJES · Linhares - 2º Juizado Especial Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5016065-56.2024.8.08.0030 AUTOR: ILCKEJOHN BRAGA NARCISO, VITOR EDUARDO GOESE Advogado do(a) AUTOR: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: LIVIA MACHADO ALMEIDA - ES29732, MICHELE PITA DOS SANTOS - SP296314, PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1. Fica intimada a parte executada LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA para promover o pagamento da importância de R$ 2.567,27 (dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), comprovando nos autos o adimplemento, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. 2. Ressalto, outrossim, que, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa incidirá sobre o valor remanescente, com fulcro no §2º do art. 523 do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item “1” deste provimento, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de seus eventuais Embargos à Execução (art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95). 4. Advirto a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida, com a inclusão da multa de 10% (Enunciado n. 97 do FONAJE). 6. Estando o exequente desassistido por advogado, encaminhem-se os autos à Contadoria deste Juízo. 7. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar acerca da quitação integral do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo considerará a obrigação satisfeita. 8. Após tudo procedido, faça-se conclusão dos autos para extinção. 9. Serve o presente provimento judicial como carta/mandado. 10. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ILCKEJOHN BRAGA NARCISO Endereço: Avenida Filogônio Peixoto, S/N, Bloco 11, Apt. 309, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-291 Nome: VITOR EDUARDO GOESE Endereço: Avenida Filogônio Peixoto, SN, BLOCO 11 APT 309 - CAMINHOS DO MAR, Aviso, LINHARES - ES - CEP: 29901-295 Nome: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Alcacibas Furtado, 800, Dentro do CLV - Centro Logística Viana, Canaã, VIANA - ES - CEP: 29135-008 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24121011281725600000053215085 comprovante de conversas Documento de comprovação 24121011281747900000053215103 COMPROVANTE DE RESIDENCIA JOHN E VITOR Documento de comprovação 24121011281768300000053215104 CNH JOHN Documento de comprovação 24121011281782900000053215105 procuracao john Documento de comprovação 24121011281797800000053215856 ADEMAR GOESE Documento de comprovação 24121011281810900000053215857 Consulta NFC-E processador Documento de comprovação 24121011281836400000053215858 certidao casamento Documento de comprovação 24121011281852000000053215859 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24121313231072600000053479908 Despacho Despacho 24121318085417800000053487018 Petição (outras) Petição (outras) 24121513145979200000053542447 ESCEFATELBT02_0160999993_0000003504A Documento de comprovação 24121513145998300000053542448 Decisão - Carta Decisão - Carta 24121914423941100000053849122 Intimação - Diário Intimação - Diário 25011513274931300000054424079 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25011513332615600000054424880 Petição (outras) Petição (outras) 25012711533012700000055006959 Contestação Contestação 25012916310516700000055209774 Contestação - ILCKEJOHN BRAGA NARCISO Contestação em PDF 25012916310528300000055209778 Doc. 01 - Procurações Aulik-2 - Ad Judicia Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25012916310551900000055209781 Doc. 02 - AULIK Ind. e Com. Ltda - Contrato Social . 25ª Alteração Documento de representação 25012916310573000000055209786 Doc. 03 - AULIK Ind. e Com. Ltda - CNPJ (2) Documento de representação 25012916310607700000055209788 Doc. 04 - Protocolo 12643254 Documento de comprovação 25012916310629400000055209799 Doc. 05 - Postos autorizados Documento de comprovação 25012916310648500000055209801 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25020317160450900000055436996 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25022608534629300000056856775 ID 61295252 Aviso de Recebimento (AR) 25022608534640800000056856776 Carta de Preposição Petição (outras) 25040115450232700000058824652 CARTA DE PREPOSIÇÃO - ILCKEJOHN BRAGA NARCISO Carta de Preposição em PDF 25040115450257600000058825806 Habilitações Habilitações 25041513190352200000059663796 75ª alteração Contratual Documento de representação 25041513190402600000059664206 Contestação Contestação 25041513240546700000059664238 Réplica Réplica 25041513411618000000059666690 Termo de Audiência Termo de Audiência 25041517415298100000059707478 Sentença Sentença 25081511225417700000066878526 Sentença Sentença 25081511225417700000066878526 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25082015375466200000067215930 Petição (outras) Petição (outras) 25090411384482900000073664562 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090504255446800000073753144 Ato Normativo nº 317/2025 Ato Normativo nº 317/2025 25120314412803100000091039856 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121215253996100000080304353 Contrarrazões Contrarrazões 26010616341967500000080982479 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26041413345172200000087260793 Petição (outras) Petição (outras) 26042213353231300000087737405 Doc. 01 - Notificação de Renúncia - Aulik Documento de comprovação 26042213353258200000087740058 Decisão Decisão 26050418042949300000087330492 Decisão Decisão 26050418042949300000087330492 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26062910072212500000094301567 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26071509253228100000095427995 dano moral sipolatti Documento de comprovação 26071509253246000000095427996 dano material sipolatti Documento de comprovação 26071509253280300000095427997
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