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5016051-41.2026.4.04.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5016051-41.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: RODRIGO CESAR RAIMUNDO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: IDA TOMOKO IWAMOTO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: MIGUEL HOSTILIO SILVEIRA VARGAS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: ROSANGELA CORREIA RAIMUNDO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: ROBERTA CORREIA RAIMUNDO DORIGO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BAIL ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: ZENEIDA CORREIA RAIMUNDO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: LILIANE MARIA BUSATO BATISTA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: PEDRO SIMOES ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: IVO MACZUGA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: JOAO MAURICIO FONSECA FURTADO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: JORGE RIBEIRO CHAGAS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: MARIA JULIA FONSECA FURTADO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, limitou o litisconsórcio ativo facultativo e determinou o desmembramento do feito em execuções individuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação do litisconsórcio ativo facultativo no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, considerando o número de exequentes e a complexidade da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 113, § 1º, do CPC autoriza a limitação do litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. 4. No caso, o número de exequentes não se mostra excessivo a ponto de comprometer a celeridade processual ou a ampla defesa, tendo em vista a identidade da matéria de direito e a afinidade fática. 5. A necessidade de elaboração de cálculos individualizados ou de eventual regularização do polo ativo não justifica, por si só, o desmembramento forçado, o qual geraria custos desnecessários e sobrecarga ao Poder Judiciário. 6. Inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa ou à razoável duração do processo, deve ser mantido o litisconsórcio ativo facultativo originário. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal MARCUS HOLZ, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016051-41.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR AGRAVANTE: RODRIGO CESAR RAIMUNDO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: IDA TOMOKO IWAMOTO DE FREITAS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: MIGUEL HOSTILIO SILVEIRA VARGAS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: ROSANGELA CORREIA RAIMUNDO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: ROBERTA CORREIA RAIMUNDO DORIGO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO BAIL ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: ZENEIDA CORREIA RAIMUNDO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: LILIANE MARIA BUSATO BATISTA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: PEDRO SIMOES ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: IVO MACZUGA ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: JOAO MAURICIO FONSECA FURTADO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: JORGE RIBEIRO CHAGAS ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVANTE: MARIA JULIA FONSECA FURTADO ADVOGADO(A): CLAUDIO HIRAN ALVES DUARTE (OAB RS027254) AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ROGER RAUPP RIOS NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCUS HOLZ NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A 3ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL MARCUS HOLZ, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Juiz Federal MARCUS HOLZ Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR IMPEDIDO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE) - Juiz Federal MARCUS HOLZ.
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