5015885-40.2024.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo · Sentença

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015885-40.2024.4.03.6100 AUTOR: YASKO KODAMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA LEMOS SOARES PIVA - SP225306 REU: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR SENTENÇA YASKO KODOMA ofertou embargos de declaração em face da sentença, sob fundamento de omissão, alegando que não foram fixados os honorários advocatícios. Não foram apresentadas as contrarrazões. Decido. Recebo os embargos, posto que tempestivos. Consoante art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Razão assiste à autora, devendo o parágrafo referente às custas processuais ser assim modificado para acrescentar também os honorários advocatícios: “Condeno a CNEN ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2 do Código de Processo Civil e ao ressarcimento das custas adiantadas pela demandante, corrigido monetariamente pela Taxa Selic desde a data do desembolso.” Do exposto, dou provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação exposta. No mais, a sentença permanece tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retifique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal