5015880-72.2024.8.08.0012

Intimação

TJES · Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível · Decisão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 5015880-72.2024.8.08.0012 REQUERENTE: MARIA APARECIDA TELES REQUERIDO: LUZIA DA CONCEICAO AMORIM, SCHWAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, EZILEIA OLIVEIRA BARBOSA DECISÃO/MANDADO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARIA APARECIDA TELES e EDSON ANTONIO RENÊ TELES em face de LUZIA DA CONCEIÇÃO AMORIM, EZILEIA OLIVEIRA BARBOSA e SCHWAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, objetivando a declaração do domínio sobre os Lotes nº 10 e 11 da Quadra 28, localizados no Bairro Porto de Cariacica, neste Município. Analisando sistematicamente a petição inicial e os documentos instrutórios, verifica-se que a exordial apresenta inconsistências fáticas e vícios documentais sanáveis que impedem o regular prosseguimento do feito e o futuro registro imobiliário do título declaratório, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Com efeito, a parte autora acostou aos autos apenas a planta genérica de loteamento urbano ("Planta Loteamento 275" - Id 48519130). Ocorre que a usucapião exige a instrução da exordial com Planta Baixa Individualizada e Memorial Descritivo elaborados por profissional habilitado, contendo a descrição minuciosa do perímetro, área, vértices georreferenciados, rumos e confrontantes exatos. Ademais, é obrigatória a juntada da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU), acompanhada do respectivo comprovante de quitação bancária, sem a qual os trabalhos técnicos desprovidos de validade legal não podem ser acolhidos por este Juízo. Outrossim, não foram colacionadas aos autos as Certidões do Distribuidor Cível (Estadual e Federal) expedidas em nome de ambos os autores, documentos indispensáveis para comprovar que a posse foi exercida sem oposição ou interrupção por conta de ações possessórias ou reivindicatórias no período aquisitivo. Ademais, ante a comprovação inequívoca do falecimento da titular registral do Lote 10, Sra. Luzia da Conceição Amorim, no ano de 2015 (Id 94443543), cumpre à parte autora promover a correta angularização do polo passivo, qualificando o espólio ou os herdeiros do de cujus, com a indicação de seus respectivos qualificativos e endereços para citação pessoal, ou requerer fundamentadamente e comprovar o esgotamento dos meios para citação editalícia do espólio/herdeiros incertos. Por fim, no que concerne à prova probatória do lapso temporal (15, conforme art. 1.238, CC), os autores devem acostar documentos constitutivos idôneos e contínuos (como histórico de faturas de água e energia elétrica, carnês de IPTU antigos ou comprovantes de benfeitorias com datas inequívocas). Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (Art. 321, parágrafo único, c/c Art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil), adite e emende a exordial para suprir os seguintes pontos: Juntar Planta Baixa Individualizada e Memorial Descritivo dos imóveis usucapiendos (Lotes 10 e 11 da Quadra 28), subscritos por engenheiro ou arquiteto credenciado, contendo as dimensões perimetrais, azimutes, área exata em metros quadrados e a qualificação expressa de todos os confinantes tabulares das divisas laterais e de fundos; Juntar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT/CAU) com o devido comprovante de quitação bancária; Apresentar as Certidões Negativas do Distribuidor Cível (Estadual e Federal) da Comarca de Cariacica e do Estado do Espírito Santo em nome de ambos os Requerentes (MARIA APARECIDA TELES e EDSON ANTONIO RENÊ TELES); Regularizar o polo passivo quanto ao Lote 10, qualificando os herdeiros/sucessores da falecida LUZIA DA CONCEIÇÃO AMORIM e fornecendo seus endereços para citação pessoal, ou comprovar objetivamente as diligências infrutíferas realizadas para fins de citação editalícia dos eventuais herdeiros em lugar incerto; Indicar de forma precisa os confinantes (vizinhos de frente, fundos e laterais), apresentando seus nomes completos, estado civil, CPF e endereços atualizados para viabilizar a citação pessoal determinada no art. 246, § 3º, do CPC; Acostar documentos comprobatórios contínuos de posse (faturas de água, energia elétrica, carnês ou certidões de débitos de IPTU) alusivos ao lapso temporal de 15 (quinze) anos. Atribui-se ao presente ato judicial força de mandado, ofício, carta de intimação ou notificação, no que couber, servindo este próprio instrumento como meio idôneo e suficiente para o fiel cumprimento de todas as determinações exaradas nestes autos. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. RAFAEL CALMON RANGEL Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 48519115 Petição Inicial Petição Inicial 24081221205224200000046128608 48519116 CERTIDÃO ONUS - LOTE 10 Documento de comprovação 24081221205243300000046128609 48519117 CERTIDÃO ONUS - LOTE 11 Documento de comprovação 24081221205264900000046128610 48519119 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CERTIDÕES DE ÔNUS Documento de comprovação 24081221205284400000046128612 48519120 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 24081221205297400000046128613 48519122 DECLARAÇÃO AJG - MARIA APARECIDA TELES 270 Pedido Assistência Judiciária em PDF 24081221205311000000046128615 48519124 DECLARAÇÕES - CONFRONTANTES Documento de comprovação 24081221205329000000046128617 48519125 DOCUMENTOS PESSOAIS DA REQUERENTE Documento de Identificação 24081221205361400000046128618 48519126 FICHA IMOBILIARIA - EZILEIA OLIVEIRA BARBOSA274 Documento de comprovação 24081221205377100000046128619 48519127 FICHA IMOBILIARIA - LUZIA DA CONCEIÇÃO AMORIM 273 Documento de comprovação 24081221205395900000046128620 48519128 FOTOS DO TERRENO 2 Documento de comprovação 24081221205415800000046128621 48519129 FOTOS DO TERRENO Documento de comprovação 24081221205437500000046128622 48519130 PLANTA LOTEAMENTO 275 Documento de comprovação 24081221205463600000046128623 48519131 PROCURAÇÃO - MARIA APARECIDA TELES 271 Documento de representação 24081221205485500000046128624 48519134 RECIBO - LOTE 10 Documento de comprovação 24081221205501500000046128627 48519135 RECIBO - LOTE 11 Documento de comprovação 24081221205519700000046128628 48519136 Video do Galpão nos terrenos Documento de comprovação 24081221205537400000046128629 48532949 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 24081313102242500000046142044 48533414 Audios AMANDA (1) Documento de comprovação 24081313102264800000046142659 48533416 Audios AMANDA (2) Documento de comprovação 24081313102284100000046142661 48533418 Audios AMANDA (3) Documento de comprovação 24081313102305300000046142663 48533420 CONVERSAS COM AMANDA Documento de comprovação 24081313102327300000046142665 48533421 Equipe da imobiliaria em frente aos terrenos Documento de comprovação 24081313102361700000046142666 48533423 Video da equipe da imobiliaria (1) Documento de comprovação 24081313102384900000046142668 48533425 Video da equipe da imobiliaria (2) Documento de comprovação 24081313102430100000046142670 48544712 Boletim de Ocorrência Documento de comprovação 24081313102477100000046152243 48553116 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24081313562719900000046160582 48559480 Comprovação da Hipossuficiência Petição (outras) 24081314224367800000046166341 48560611 CTPS Documento de comprovação 24081314224442700000046167522 49647933 Despacho Despacho 24082718120551700000046541369 49647933 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082718120551700000046541369 49647933 Mandado - Citação Mandado - Citação 24082718120551700000046541369 49651798 Certidão Certidão 24082913202187400000047180941 49826647 Petição (outras) Petição (outras) 24090211411613300000047344529 51189949 Mandado NÃO entregue: 5255172 Expediente: 7787568 Certidão 24092100313721300000048608578 52390624 Mandado NÃO entregue: 5255181 Expediente: 7787569 Certidão 24101000165914600000049723109 52390757 Mandado NÃO entregue: 5255195 Expediente: 7787570 Certidão 24101000170223000000049722915 53548068 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102820091291700000050797071 53902473 Despacho Despacho 24110415580592800000051125860 54046053 Certidão Certidão 24110515100008800000051249065 54066908 Manifestação Petição (outras) 24110517005965700000051267149 54066909 Video 1 02112024 Documento de comprovação 24110517005988600000051267150 54066910 Video 1 26102024 Documento de comprovação 24110517010058600000051267151 54066912 Video 2 02112024 Documento de comprovação 24110517010082800000051267153 54066911 Video 2 26102024 Documento de comprovação 24110517010138000000051267152 54398169 Despacho Despacho 24111116572387200000051561636 54398169 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111116572387200000051561636 54398169 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111116572387200000051561636 55667773 Manifestação Petição (outras) 24120216321178100000052741807 77523948 Petição (outras) Petição (outras) 25090214181875500000073482575 79288044 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25092515122796800000075095398 79288044 Mandado - Citação Mandado - Citação 25092515122796800000075095398 79288044 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25092515122796800000075095398 79288044 Intimação - Diário Intimação - Diário 25092515122796800000075095398 80917762 Manifestação Parecer Petição (outras) 25101508523768000000076583515 52323214 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102017301293900000049659995 81259225 CAPA DE MANDADO - 6007924 Outros documentos 25102017301310900000076894525 81259226 CAPA DE MANDADO - 6007985 Outros documentos 25102017301349100000076894526 81259227 CAPA DE MANDADO - 6007981 Outros documentos 25102017301379100000076894527 81259228 CAPA DE MANDADO - 6007959 Outros documentos 25102017301404200000076894528 82485399 Petição (outras) Petição (outras) 25110523290708400000078017681 83555143 Mandado entregue: 6007959 Expediente: 14382998 Certidão 25112400282052900000078997046 83555144 Mandado 6007959.pdf Arquivo Anexo Mandado 25112400282063900000078997047 83603357 Petição (outras) Petição (outras) 25112414565400400000079041387 83727269 Certidão Certidão 25112516090248300000079153844 83764464 Mandado NÃO entregue: 6007981 Expediente: 14382999 Certidão 25112602305661200000079188767 83907072 Habilitação nos autos Petição (outras) 25112715080725300000079319213 83908303 procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25112715080740100000079319241 83908318 onus Documento de comprovação 25112715080766600000079319255 83908320 iptu lote 9 quadra 28 Documento de comprovação 25112715080794700000079320607 83908321 contrato lote 9 quadra 28 Documento de comprovação 25112715080815800000079320608 83908324 contrato lote 11 quadra 28 Documento de comprovação 25112715080835600000079320611 83908326 planta lotes 9 10 11 quadra 28 Documento de comprovação 25112715080863300000079320613 84187791 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3000229088 EM 02/12/2025 10:26:56 Petição (outras) 25120210270089000000079576394 84187792 A_DOCUMENTOS_3000237656 EM 02/12/2025 10:26:58 Petição (outras) 25120210270103300000079576395 84283286 Decurso de prazo Decurso de prazo 25120300305142700000079663089 87403050 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121200250852600000080256303 87511129 Mandado NÃO entregue: 6007924 Expediente: 14382997 Certidão 25121500405520700000080355182 87415821 Petição (outras) Contestação 25121508531300700000080268419 87512010 amanda foto 2005 google Documento de comprovação 25121508531318300000080355863 87512009 amanda foto 2010 google Documento de comprovação 25121508531353000000080355862 87512008 amanda foto 2022 google Documento de comprovação 25121508531373300000080355861 87512007 amanda foto 2023 google Documento de comprovação 25121508531392000000080355860 87512006 amanda foto 2024 google Documento de comprovação 25121508531408200000080355859 87512005 amanda foto ruas google Documento de comprovação 25121508531431900000080355858 87550316 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25121517535663700000080390867 87598350 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121517591033900000080434218 52324254 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25121716335030300000049661134 87776153 NOTIFICAÇÃO Nº 557562 - MANDADO Nº 6007985 Outros documentos 25121716335043100000080595290 87920580 Mandado NÃO entregue: 6007985 Expediente: 14383000 Certidão 25121901232648700000080726783 88636280 Intimação - Diário Intimação - Diário 26011513125309400000081380676 89440437 Réplica à Contestação Petição (outras) 26012813071822300000082117810 89440440 CIÊNCIA e REQUERER PROVIDÊNCIAS Petição (outras) 26012813080594000000082117813 89504513 EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO ATIVO COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Petição (outras) 26012820362601400000082174187 89504515 AJG Pedido Assistência Judiciária em PDF 26012820362624900000082174189 89504514 Procuração Documento de representação 26012820362638900000082174188 90312400 Petição (outras) Petição (outras) 26020917482049800000082910098 93107256 Despacho Despacho 26031817440491300000085470655 93107256 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031817440491300000085470655 93602343 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032413353333200000085925425 94443536 Petição (outras) Petição (outras) 26040521015699800000086696923 94443537 CNH Documento de Identificação 26040521015728900000086696924 94443538 HESIO BARBOSA (1) Documento de comprovação 26040521015756300000086696925 94443542 Petição (outras) Petição (outras) 26040521051095900000086696929 94443543 LUZIA - ENDEREÇOS (1) Documento de comprovação 26040521051124300000086696930 94443544 Situação cadastral junto a Receita Federal (1) Documento de comprovação 26040521051155100000086696931 Nome: LUZIA DA CONCEICAO AMORIM Endereço: Rua Flordolirio Matos, LOTE10, Porto de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29156-588 Nome: SCHWAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Endereço: Avenida Filomena Matos, 8, Porto de Cariacica, CARIACICA - ES - CEP: 29156-572 Nome: EZILEIA OLIVEIRA BARBOSA Endereço: Rua Manaus, 133, Apt 109, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-821