5015834-69.2025.8.24.0023

Intimação

TJSC · Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015834-69.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE: CRISTINE FERREIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO O Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina foi julgado parcialmente procedente para determinar "que os autos retornem à origem a fim de que se examine adequadamente o alegado excesso de execução, nos termos da fundamentação" (processo 5002386-64.2026.8.24.0000/TJSC, evento 17, RELVOTO1). O Estado de Santa Catarina aduziu, no Agravo de Instrumento, que houve pagamento administrativo das parcelas relativas ao adicional de insalubridade no percentual de 23%. Ocorre que, dos documentos apresentados, verifica-se que restou comprovado o pagamento apenas de 1.3.2009 até 31.5.2015, enquanto o cálculo inicial compreende parcelas até janeiro de 2019. Veja-se (evento 9, DOC2): Considerando que, conforme ficha funcional, a parte exequente foi lotada no setor técnico da Gebio até 31.1.2019, devem ser excluídas do cálculo inicial apenas as parcelas de março de 2009 a maio de 2015, devendo o feito prosseguir quanto às parcelas relativas ao período de junho de 2015 a janeiro de 2019. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, apresente cálculo do valor devido. Após, ao executado para manifestação em 30 dias. Não havendo insurgência, resta desde já homologado o cálculo e autorizada a expedição de requisição de pagamento.