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5015674-26.2024.8.24.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau · Sentença
CRIMES AMBIENTAIS Nº 5015674-26.2024.8.24.0008/SCACUSADO: ITHAMARA CHRISTINA OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIEL LOBO CARDOSO (OAB SC046968) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade da acusada, com fundamento no art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Procedam-se às anotações e registros de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente o Ministério Público (Fonaje, Enunciado n. 105). Após, arquivem-se com as devidas baixas.
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