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TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Sentença
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015577-25.2026.8.24.0018/SCAUTOR: ROSA SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015577-25.2026.8.24.0018/SCAUTOR: ROSA SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
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