5015398-98.2025.4.04.7202

Intimação

TRF4 · 2ª Vara Federal de Chapecó · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015398-98.2025.4.04.7202/SCAUTOR: ISMAEL DE MOURA ALVES ADVOGADO(A): ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 56.975,32 (e eventuais atualizações), imputado ao autor no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (Protocolo nº 1284999816), referente ao NB 87/704.887.677-9; (b) conceder a tutela de urgência para determinar que o INSS se abstenha de realizar qualquer cobrança administrativa ou judicial referente a este débito, bem como de inscrever o nome do autor em dívida ativa ou em cadastros de inadimplentes por este motivo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.