5015398-56.2024.4.04.7001

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015398-56.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE: EDSON GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EXEQUENTE: EMERSON GARCIA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (processo 5025550-49.2026.4.04.0000/TRF4, evento 2, DESPADEC1). O referido recurso está pendente de julgamento definitivo. O Plenário da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Pedido de Providências nº 5034313-73.2025.4.04.0000, estabeleceu diretriz vedando a expedição ou transmissão de precatórios enquanto pendente de decisão definitiva a fase de execução, impondo a observância da preclusão ou do trânsito em julgado das decisões executivas. Embora o precedente refira-se especificamente aos precatórios, o fundamento da decisão é extensível às Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A lógica que norteia a vedação é a garantia da segurança jurídica e a preservação do erário contra pagamentos que, embora autorizados em primeira instância, carecem da definitividade conferida pelo trânsito em julgado. Em razão do exposto, determino que se aguarde o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Intimem-se.