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Publicações do processo
5015351-75.2025.8.24.0011
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · Vara Única da Comarca de Guabiruba · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015351-75.2025.8.24.0011/SCAUTOR: DJALMA LUCIO HOE ADVOGADO(A): EDUARDO TRUPPEL (OAB SC052006) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar os esclarecimentos e integrar a fundamentação da sentença nos termos acima. Mantêm-se inalterados o dispositivo e os demais termos da sentença. Nos termos do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
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