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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
AREsp 3297171/RS (2026/0251603-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GILDO CONTREIRA JECK ADVOGADOS:WILLIAM FERREIRA PINTO - RS069298 GETULIO JAQUES JUNIOR - RS073377 ROBERT VEIGA GLASS - RS070272 JULIANO FURTADO FERREIRA - RS087241 GABRIEL MATOS DA FONSECA - RS087228 AGRAVADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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