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5014728-41.2026.4.04.7100
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · Central de Execuções Penais de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CARTA PRECATÓRIA Nº 5014728-41.2026.4.04.7100/RS RÉU: MARTINE D ANDREA DE MEDEIROS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FRANCIS RAFAEL BECK (OAB RS049383) DESPACHO/DECISÃO Advirta-se a acordante, por meio de sua defesa técnica, de que as horas de PSC eventualmente prestadas que excederem o limite de 60 (sessenta) horas mensais não serão computadas para fins de cumprimento do acordo. No mais, estando regular o cumprimento das obrigações, prossiga-se no acompanhamento da prestação de serviços à comunidade, aguardando-se a apresentação das planilhas mensais subsequentes pela entidade conveniada.
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