5014721-30.2024.4.02.5110

Intimação

TRF2 · 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5014721-30.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: LAURO PAIM LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): LERIANES VIEIRA DA SILVA (OAB RJ209768) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO FISCAL. MANTIDA DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. PROCESSO PERMANECEU EM CURSO NO QUE TANGE AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ANUIDADES. PARA QUE SEJA DECLARADA A ISENÇÃO DAS ANUIDADES FAZ-SE NECESSÁRIO A EFETIVA INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CONSELHO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO BUSCA AMPARAR SITUAÇÃO JURÍDICA FUTURA, EVENTUAL E AINDA DESPROVIDA DE LESÃO OU AMEAÇA CONCRETA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.