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TRF2 · 1ª Vara Federal Cível de Vitória · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014714-40.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: JULIANA BECALLI DA CONCEICAO (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) IMPETRANTE: TANIA REGINA BECALLI DA CONCEICAO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda da inicial ao evento 75, PET1. À Secretaria para promover as alterações cadastrais necessárias. Após, notifique-se a autoridade impetrada com urgência para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009. Com a resposta, dê-se vista às partes.
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