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5014707-22.2026.8.24.0004

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · Outros

    Processo 5014707-22.2026.8.24.0004 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 25/08/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá · DESPACHO/DECISÃO

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014707-22.2026.8.24.0004/SC EXEQUENTE: IM FRANCHISING LTDA ADVOGADO(A): JULIANO EDUARDO PESSINI (OAB SP176762) EXECUTADO: VANESSA VIANA TORRES ADVOGADO(A): MAURO LUCIO DE AGUIAR SILVA (OAB MG156590) EXECUTADO: ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DE PEDRO LEOPOLDO LTDA ADVOGADO(A): MAURO LUCIO DE AGUIAR SILVA (OAB MG156590) EXECUTADO: RICARDO LUIS DA SILVA AGUIAR ADVOGADO(A): MAURO LUCIO DE AGUIAR SILVA (OAB MG156590) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Intime-se os devedores para, sob pena de inclusão de honorários advocatícios de 10% e de multa de 10% (ambos sobre o valor executado), cumprir a sentença no prazo de quinze dias. Como os devedores possuem procurador, a intimação deverá ocorrer na pessoa de seu advogado nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Ultrapassado o prazo para cumprimento voluntário, salvo se o credor tiver indicado bem à penhora (caso em que deverá ser expedido o respectivo mandado de penhora e avaliação), intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito com a inclusão da multa e dos honorários referidos no parágrafo anterior. Após, venham os autos conclusos para penhora pelo sistema SISBAJUD. Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário), deverá o cartório certificar tal fato. 2. Uma vez decorrido o prazo para impugnação inicial ou sendo esta rejeitada, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, independentemente de nova determinação, a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Como os cadastros compartilham as informações, basta a inscrição em um deles. Assim, o registro dar-se-á no SERASA mediante o sistema SERASAJUD. Para tanto, deverá o exequente informar em petição específica: a) o nome completo do credor e o respectivo CPF/CNPJ; b) o nome completo e o CPF/CNPJ do(s) devedor(es); c) o último endereço conhecido do(s) devedor; d) o valor do débito (no caso de impugnação, apenas aquele apontado judicialmente como devido); e) a data de vencimento do débito; f) demais informações necessárias e que sejam requisitadas por meio de ato ordinatório expedido pelo Chefe de Secretaria. Além disso, se houver, deverá efetuar o pagamento da respectiva taxa (cujo adimplemento não é dispensado nem mesmo ao beneficiário de justiça gratuita ou ao Estado por não se tratar de despesa elencada no art. 98 do CPC). Será de responsabilidade do credor requerer expressamente o cancelamento do registro, providência que, uma vez solicitada, deverá ser cumprida pelo cartório independentemente de determinação judicial. Dil. legais.

    Fonte oficial

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