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5014638-12.2026.4.04.7107
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TRF4 · 1ª Vara Federal de Caxias do Sul · Outros
Processo 5014638-12.2026.4.04.7107 distribuido para 1ª Vara Federal de Caxias do Sul na data de 10/09/2026.
Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014638-12.2026.4.04.7107/RS AUTOR: ANETE LUISE HOSCH ADVOGADO(A): DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) DESPACHO/DECISÃO Analisando a documentação juntada com a inicial, verifica-se que a parte autora reside no município de Porto Belo, localidade pertencente à jurisdição de Itajaí. O artigo 20 da Lei n. 10.259/01, disciplinando a competência territorial do Juizado Especial Federal, estabelece regra de competência para os casos em que o demandante seja domiciliado em município que não seja sede de Vara Federal, fazendo-o assim: "Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei n. 9.099/95, vedada a aplicação desta Lei no juízo Estadual." Entendo que a competência dos Juizados Federais, que é absoluta inclusive em razão do território, define-se pela competência territorial atinente às Varas Federais. Assim, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itajaí. Intime-se, pelo prazo de 2 dias, e redistribua-se de imediato.
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