5014618-41.2026.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014618-41.2026.4.03.6301 AUTOR: PAMELA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO CESAR MONTEIRO - SP378516-E ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS PACCA ALVES - SP440150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por PAMELA DE OLIVEIRA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de seu filho, ocorrido em 13/12/2021. A autora formulou requerimento administrativo em 13/05/2024 (NB 227.693.305-9), indeferido por falta de qualidade de segurada do RGPS. Sustenta que fazia jus à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, em razão de desemprego involuntário. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O ponto controvertido nesta ação consiste em saber se a parte autora teria direito, ou não, à concessão do salário maternidade. O art. 71 da Lei nº 8.213/91 dispõe: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No presente caso, o filho da autora nasceu em 13/12/2021 (id 567405511). De acordo com o CNIS (id 567405507), a autora manteve último contrato de trabalho, antes do parto, com a empresa TEJO SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, de 07/04/2020 a 21/05/2020, o que lhe assegurou a manutenção do período de graça até 15/07/2021, nos termos do art. 15, inciso II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Logo, na data do parto (13/12/2021), a autora não mais era segurada do RGPS. Ressalte-se que a autora não fazia jus à extensão do período de graça na forma do § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, porque se tratou de encerramento de contrato de experiência no seu termo, conforme apontamento no RAIS (id 567405508), circunstância que não caracteriza situação de desemprego involuntário. O atestado emitido pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (id 567405509) não altera essa conclusão, pois, além de ter sido expedido posteriormente, faz referência a cadastro ativo para busca de emprego desde 12/06/2018, portanto, em momento anterior ao último vínculo empregatício da autora. Por fim, a autora também não faz jus à extensão do período de graça na forma do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, porque não possui mais de 120 contribuições previdenciárias ininterruptas. A circunstância de a remuneração da competência 05/2020 ter sido inferior ao salário mínimo igualmente não altera a solução, pois, ainda que considerada integralmente a última relação previdenciária até 21/05/2020, a autora já havia perdido a qualidade de segurada na data do parto. A autora, portanto, na data do parto (13/12/2021), havia perdido a qualidade de segurada e não tem direito ao benefício pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal