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Publicações do processo
5014485-64.2026.4.04.7208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 4ª Vara Federal de Blumenau · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014485-64.2026.4.04.7208/SC AUTOR: CARLOS CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Substituto, a Secretaria: * INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória discriminada de cálculo contemplando as diferenças entre o que já foi recebido e o que se requer, mais doze parcelas vincendas (correspondentes também às diferenças), a fim de justificar o valor atribuído à causa, ou, sendo o caso, retificar o seu valor. * INTIMA a parte autora, com esteio nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: - documento pessoal legível (RG e CPF); - procuração atual; - extrato do CNIS detalhado e atualizado até a data do ajuizamento; - cópia digitalizada da versão física da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social, sendo que o arquivo deverá conter o teor integral, legível e com todas as páginas (capa até contracapa) do documento, ainda que seja atualmente desempregado, segurado contribuinte individual ou facultativo.
Intimação
TRF4 · 4ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014485-64.2026.4.04.7208/SC AUTOR: CARLOS CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): DENISIO DOLASIO BAIXO (OAB SC015548) DESPACHO/DECISÃO De acordo com os documentos apresentados no evento evento 1, END2, a parte autora é residente e domiciliada em Ilhota-SC, município não abrangido pela competência desta Vara. Nesses termos, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e declino da competência para a Subseção Judiciária de Blumenau-SC. Intime-se. Preclusa esta decisão, adote a Secretaria as providências necessárias para a redistribuição dos autos ao Juízo competente. Cumpra-se.
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