5014413-23.2025.4.04.7205

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014413-23.2025.4.04.7205/SC AUTOR: FULVIO DANOEL DALLMANN ADVOGADO(A): ALFREDO SALOMÃO NETO (OAB RS031978) RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Considerando a concordância das partes adversas, homologo o pedido de desistência da ação quanto a ré Latam Airlines Group S/A e julgo o feito extinto em relação a esta, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, prosseguindo os autos apenas em face da INFRAERO. Fixo honorários em favor da Latam em R$ 1.610,00, atualizáveis a partir desta data pelo IPCA (de acordo com reiteradas decisões das Turmas Recursais de Santa Catarina - aqui aplicável como critério de equivalência - o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais não pode ser inferior ao salário mínimo - v.g. Recurso Cível 5018655-31.2016.404.7208, Relatora Juíza Federal Erika Giovanini Reupke, julgado em 13.10.2017). Nada há a prover quanto ao requerimento da Infraero no ev. 93 de acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva, posto que não foi invocada na contestação do ev. 11; Indefiro também a manutenção do sobrestamento nos termos do tema 1.417 de Repercussão Geral do STF, posto que a suspensão nele determinada destina-se a processos judiciais que tratam da responsabilização de empresas aéreas apenas. Os demais pedidos formulados no ev. 93 referem-se ao mérito da ação e serão apreciados na sentença. Levante-se a suspensão. Intimem-se e, preclusa, retornem os autos conclusos para sentença.