5014344-27.2026.4.02.5001

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória · Sentença

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5014344-27.2026.4.02.5001/ESEMBARGANTE: RENI ROSANE SIMOES DE RESENDE ADVOGADO(A): FELIPE RIBEIRO SANT'ANNA (OAB ES028780) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, III, ?a?, do Código de Processo Civil, para determinar o levantamento da indisponibilidade anotada sobre o , constrito nos autos da ação de nº 50167627920194025001. Sem custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, uma vez que, muito embora a ausência de registro de propriedade sobre o imóvel penhorado tenha motivado a constrição do bem, entendo não ser aplicável ao caso a Súmula n. 303 do STJ, uma vez que a indisponibilidade foi feita mediante uso de convênio judicial, sem qualquer ingerência por ambas as partes. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de nº 50167627920194025001, onde será oportunamente determinada a baixa na constrição que foi lá originalmente anotada/averbada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.