5014303-61.2024.4.04.7107

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · Ato ordinatório

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014303-61.2024.4.04.7107/RS REQUERENTE: MARCELO BOFF ADVOGADO(A): GABRIELA PERUZZO DIEHL MACHADO (OAB RS141504) ADVOGADO(A): ALBERTO DE SANTIAGO SCARIOT (OAB RS076484) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o teor da Resolução nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal e que o valor encontrado no cálculo de liquidação do julgado supera o limite permitido para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observado o disposto no §1º do art. 17 da Lei 10.259/01, ficam determinadas as seguintes providências: a) intimação do(a) autor(a) para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretende receber seu crédito mediante expedição de Precatório ou de RPV. Não havendo manifestação, será expedido Precatório. Se a opção for pela expedição de RPV, o(a) autor(a) deverá renunciar expressamente ao montante da condenação que exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos. A renúncia em questão deve ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes expressos para renunciar; b) no prazo conferido acima, caso pretenda o destaque dos honorários advocatícios contratuais, deverá a parte autora apresentar requerimento expresso nesse sentido, bem como anexar aos autos o respectivo contrato (assinado e completo); e c) após, fica determinada a preparação das requisições de pagamento cabíveis.