5014285-05.2026.8.24.0018

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014285-05.2026.8.24.0018/SC EXEQUENTE: VIERO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): WILLIAN CESAR CANUTO TORRI (OAB SC059937) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, aduzindo, em síntese, que há excesso de execução de R$ 10.085,13, apontando como devido o valor de R$ 89.922,52. O impugnado concordou com os cálculos do município. É o relatório. Decido: Diante da concordância do exequente, a impugnação ao cumprimento da sentença merece acolhimento. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a impugnação ao cumprimento da sentença, para o fim de DECLARAR o crédito do exequente no importe total de R$ 89.922,52, conforme cálculo do evento 20. Quanto aos honorários de sucumbência, colhe-se do § 7.º do art. 85 do Código de Processo Civil: "§ 7.º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." A contrario sensu, portanto, havendo impugnação, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência. Todavia, os honorários só incidem se a impugnante é sucumbente, o que não é o caso dos autos, em que a Fazenda Pública logrou êxito na impugnação. Outrossim, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em que foi reduzida a execução, considerando seu montante inicial (CPC, art. 85, § 2.º). Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso.