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5014273-53.2026.8.09.0100
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Intimação
TJGO · Luziânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: cat1varciv.luziania@tjgo.jus.br Processo nº: 5014273-53.2026.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente: Jaciene Teles De Souza Requerido: Departamento Estadual De Transito Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Inominado interposto por contra a sentença proferida na mov. 21. Dispensado o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça. Observo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos, quanto os extrínsecos. Visto isso, recebo o presente recurso inominado interposto na mov. 26, somente no efeito devolutivo (art. 43 da lei 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Escoado o prazo acima, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com nossas homenagens. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 2779/2026) 3
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