5014228-15.2025.8.13.0701

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5014228-15.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ANTONIO LEITE DE SOUZA CPF: 813.112.306-53 CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESPACHO Vistos. Indefiro o pedido de ID. 10727408111, tendo em vista que o feito já foi julgado, com o consequente trânsito em julgado da decisão, formando-se a coisa julgada material, não sendo admissível, nesta fase processual, a alteração do polo passivo para inclusão do INSS. O presente cumprimento de sentença deve observar os limites subjetivos e objetivos estabelecidos no título judicial, não sendo possível ampliar, nesta fase, a relação processual para alcançar terceiro que não integrou a demanda originária. Caso a parte entenda existir responsabilidade do INSS pelos fatos discutidos, deverá ajuizar ação própria perante o juízo competente, observados os requisitos legais. Assim, prossiga-se com o andamento do feito. No mais, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para que informe acerca do retorno do ofício expedido em ID.10728149023, sob pena de extinção e arquivamento. P. I. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS Uberaba, data da assinatura eletrônica.