5014156-27.2025.8.21.0015

Intimação

TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014156-27.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATORA: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA RECORRIDO: MATHEUS MONTEIRO GREGORIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MICHAEL DOS SANTOS FAUSTINO (OAB RS132524) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO. DESGASTE DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE “PARE”. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR E AFASTOU O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA SINALIZAÇÃO E O ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E À CULPA CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE AFASTA A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO DESGASTE DA SINALIZAÇÃO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.