5013944-69.2025.8.24.0064

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013944-69.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE: VILMAR FRANCISCO DA ROSA ADVOGADO(A): RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) EXECUTADO: MÍLARD ZHAF ALVES LEHMKUHL ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE BROERING LEHMKUHL (OAB SC059307) ADVOGADO(A): ANTHONY THIESEN (OAB SC048827) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Vilmar Francisco da Rosa contra Mílard Zhaf Alves Lehmkuhl e o Instituto Brasileiro de Ensino Multidisciplinar — IBEM. Frustradas as diligências patrimoniais ordinárias — Sisbajud (Eventos 24 a 27), Renajud (Eventos 55 e 56), Infojud e Prevjud (Eventos 81 e 82), penhora no rosto dos autos (Evento 46) e diligências por Oficial de Justiça (Eventos 75, 90 e 98) —, o exequente requereu (Evento 110) a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de Santa Catarina, sem recolhimento de taxas, para obtenção das certidões e dos atos constitutivos da MFEZ Gestão Patrimonial Ltda. e da Mílard Zhaf Sociedade Individual de Advocacia. Postulou, ainda, a penhora das quotas, dos haveres e dos demais direitos econômicos do executado, a intimação das sociedades na forma do art. 861 do Código de Processo Civil e o recebimento da memória de cálculo atualizada, que aponta saldo devedor de R$ 371.689,82. É o relatório. Decido. O exequente é beneficiário da gratuidade da justiça, conforme a autuação destes autos. O benefício abrange os emolumentos de ato necessário à continuidade do processo (art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil), o que legitima a obtenção gratuita das certidões societárias. Como a decisão do Evento 6 condicionou a apreciação da penhora de quotas à juntada de certidão simplificada e de certidão de inteiro teor do contrato social, mostra-se cabível a expedição dos ofícios requeridos. A penhora das quotas, dos haveres e dos direitos econômicos do executado, embora encontre amparo nos arts. 789, 835, IX, e 861 do Código de Processo Civil, pressupõe o exame da documentação ainda não acostada. Sua análise, bem como a intimação das sociedades para apresentação de balanço especial, ficam diferidas para depois do aporte das certidões, conforme o rito definido no Evento 6. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil — Seção de Santa Catarina, para que forneçam, independentemente de taxas ou emolumentos, as certidões simplificadas e de inteiro teor, os atos constitutivos, as alterações contratuais e o contrato social consolidado da MFEZ Gestão Patrimonial Ltda. (CNPJ n.º 44.588.640/0001-30) e da Mílard Zhaf Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n.º 22.872.126/0001-99). Serve esta decisão como ofício. Recebo a memória de cálculo do Evento 110, que passa a constituir o valor atualizado do débito (R$ 371.689,82), sem prejuízo de nova atualização até a satisfação da obrigação. Deixo de examinar, neste momento, a penhora das quotas, dos haveres e dos direitos econômicos do executado e a intimação das sociedades, providências diferidas para depois da juntada das certidões. Juntadas as certidões, ou decorrido o prazo sem resposta, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito; em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se.