5013797-48.2023.8.08.0035

Intimação

TJES · Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital · Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: 1secretariaorfaos-capital@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5013797-48.2023.8.08.0035 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON, JOSÉ ROBERTO BARSOSA DA SILVA, RENATO BARBOZA DA SILVA REQUERENTE: LUCIANA BARBOSA DA SILVA, CLEDES BARBOSA DA SILVA INVENTARIADO: RAFAEL SOARES DA SILVA SENTENÇA / FORMAL DE PARTILHA Trata-se de arrolamento dos bens deixados em razão do falecimento de RAFAEL SOARES DA SILVA. As partes trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (ID.90349734). É, no essencial, o relatório. Conforme o art. 662 do CPC, “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”. O art. 659, § 2º, por sua vez, dispõe que, transitada em julgado a sentença de homologação, será lavrado o formal de partilha e expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o Fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão. No julgamento do REsp 1.896.526/DF (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não constitui condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. Em face do exposto, HOMOLOGO o termo de partilha de ID. 90349734, atribuindo aos herdeiros os quinhões nele discriminados, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Condeno o Espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG. P.R.I. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, intime-se a parte inventariante para retirada da presente sentença, a qual possui força de FORMAL DE PARTILHA (art. 655 do CPC), com eficácia condicionada à apresentação conjunta da respectiva certidão de trânsito em julgado e das demais peças que a instruem, para registro junto à Serventia Extrajudicial competente. Ressalto que a retirada desta sentença/formal de partilha por meio do PJe dispensa o comparecimento em Secretaria ou a confirmação por telefone. Expeçam-se, se necessário, os devidos alvarás para levantamento de quantias ou transferências de bens ou coisas. Fica a parte inventariante advertida de que deverá providenciar o preenchimento e o envio da declaração de ITCMD à Receita Estadual, na forma do Provimento CGJ-ES n. 008/2025, dispensada a remessa dos autos para fins de lançamento administrativo. Oportunamente, arquive-se. Comarca da Capital, data da assinatura em sistema. KATIA TORIBIO LAGHI LARANJA Juíza de Direito VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO A autenticidade deste documento, a partir do número abaixo codificado, e o inteiro teor dos demais documentos anexados ao processo podem ser verificados na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25254412 Petição Inicial Petição Inicial 23051617040465900000024230005 25255164 PROCURAÇÃO AD JUDICIA-1 Documento de representação 23051617040496200000024230746 25255169 CNH LUCIANA (autora da acao) Documento de Identificação 23051617040535900000024230751 25255177 RG e Certidão Casamento cônjuge supérstite Documento de Identificação 23051617040603300000024231108 25255180 Certidão de óbito, Cert. casamento e CPF do falecido Documento de comprovação 23051617040640900000024231111 25255195 Termo curatela provisória Documento de comprovação 23051617040655700000024231125 25255511 Laudo Médico Luciana (autora da ação) Documento de comprovação 23051617040677400000024231138 25255189 Laudo cônjuge superstite Documento de comprovação 23051617040698900000024231119 25255519 RG e CPF falecido Documento de comprovação 23051617040755300000024231146 25255530 Escritura compra e venda Documento de comprovação 23051617040785000000024231357 25255533 Escritura de compra e venda Documento de comprovação 23051617040811000000024231359 25255537 Certidão Ocupaçao 01 Documento de comprovação 23051617040837500000024231362 25255538 Certidão Ocupaçao 02 Documento de comprovação 23051617040857000000024231363 25255545 Comprovante residencia Documento de comprovação 23051617040877000000024231368 25292991 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23051713341549300000024267178 25292991 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051713341549300000024267178 25362006 Petição (outras) Petição (outras) 23051914100332100000024332561 25362590 comprovante_2023-05-18T135242+0000 Documento de comprovação 23051914100299900000024333190 26104112 Decisão Decisão 23060217180670300000025037133 27679077 Primeiras Declarações Petição (outras) 23071011115748400000026540549 27722549 1.0 - CRLV veículos Documento de comprovação 23071011115775100000026583608 27722953 1.1. - Avaliação SpaceFox 2009 Documento de comprovação 23071011115795700000026583612 27722954 1.2 - Avalização Honda Civic 2008 Documento de comprovação 23071011115817800000026583613 27722958 2.0 - Inteiro teor Documento de comprovação 23071011115841100000026583617 27722962 2.1 - Cadastro imóvel de Vila Velha 5703 0001606-16 Documento de comprovação 23071011115859800000026583621 27722965 2.2 - Cert negativa IPTU Documento de comprovação 23071011115881700000026583624 27722969 2.3 - Valor Venal imóvel 01 Documento de comprovação 23071011115899600000026583628 27722973 2.4 - Espelho cadastral imóvel Rua Vinícius torres Documento de comprovação 23071011115920300000026583632 27722978 3.0 - Inteiro teor Documento de comprovação 23071011115935700000026583637 27723002 3.1 - Valor venal imóvel 02 Documento de comprovação 23071011115961500000026583911 27722980 4.0 - ADA Sítio do Rafa Documento de comprovação 23071011115980500000026583639 27722983 4.1 - CAFIR SITIO DO RAFA Documento de comprovação 23071011120001200000026583642 27722985 4.2 - ITR Sítio do Rafa (valor venal) Documento de comprovação 23071011120018500000026583644 27722988 4.3 - Matrícula Sítio do Rafa Documento de comprovação 23071011120040800000026583647 27723001 5.0 - ADA Sítio dos Sabiás Documento de comprovação 23071011120062700000026583910 27722990 5.1 - CAFIR SITIO VALE DOS SABIÁS Documento de comprovação 23071011120077000000026583649 27722992 5.2 - ITR Vale dos Sabiás (valor venal) Documento de comprovação 23071011120097000000026583651 27722994 5.3 - Matrícula Sítio dos Sabiás Documento de comprovação 23071011120117900000026583653 27722996 5.4 - Certidão inteiro teor e ônus - Sítio dos Sabiás Documento de comprovação 23071011120139000000026583655 27722998 6.0 - Protocolo perante PMVV Documento de comprovação 23071011120159900000026583907 27723000 6.1 - retificação área Documento de comprovação 23071011120186500000026583909 28347711 Petição (outras) Petição (outras) 23072110253617000000027180829 28347715 Procuração assinada Ana Maria - Inventário Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072110253633800000027180833 28347717 Procuração assinada José Roberto - Inventário Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072110253644700000027180835 28347719 Procuração assinada Renato - Inventário Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072110253663200000027180837 28347721 1 Identificação Ana Maria e Marido Documento de Identificação 23072110253687100000027180839 28347732 1.1. Certidão de Casamento Ana e Marcos Documento de comprovação 23072110253709000000027180850 28347722 2 Identidade José Roberto Documento de Identificação 23072110253730500000027180840 28347723 3 CNH Renato Documento de Identificação 23072110253752800000027180841 28347735 3.1. Certidão de Casamento Renato e Ana Paula Documento de comprovação 23072110253779800000027180853 28347738 4 Escritura Pública de Doação Documento de comprovação 23072110253803200000027181356 28347740 5 Planta Imovel José Roberto Documento de comprovação 23072110253839500000027181358 28347742 6 Escritura Imóvel Boa Esperança Renato Documento de comprovação 23072110253865100000027181360 28347744 7 Planta Georeferenciamento Documento de comprovação 23072110253884800000027181362 32337824 Petição (outras) Petição (outras) 23101612481161000000030960498 32337833 Banestes (abril 2023) Documento de comprovação 23101612481191500000030961407 32337839 Banestes (agosto 2023) Documento de comprovação 23101612481208500000030961413 32337842 Banestes (julho 2023) Documento de comprovação 23101612481226900000030961415 32337845 Banestes (junho 2023) Documento de comprovação 23101612481246900000030961418 32337847 Banestes (maio 2023) Documento de comprovação 23101612481264800000030961420 32338417 Banestes (março 2023) Documento de comprovação 23101612481284400000030961440 32338419 Documento 01 - Escritura pública de doação posteriormente revogada Documento de comprovação 23101612481307200000030961442 32338423 Documento 01.1 - Revogação de Doação Documento de comprovação 23101612481345700000030961445 32338424 Documento 02 - Escritura pública de doação feita à Maria Clara (Lote de Ubu) Documento de comprovação 23101612481372200000030961446 32338426 Extrato Banestes Documento de comprovação 23101612481403100000030961448 38962369 Petição (outras) Petição (outras) 24030117192804900000037205089 38962378 Escritura de DOação com Revogação e Cancelamento Documento de comprovação 24030117192828500000037205098 38962379 Escritura de Distrato com termo de cancelamento Documento de comprovação 24030117192855800000037205099 43030324 Despacho Despacho 24060314312720000000041009037 43030324 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060314312720000000041009037 51462818 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092517174160100000048861523 51462818 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092517174160100000048861523 51462818 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092517174160100000048861523 52134749 Petição (outras) Petição (outras) 24100711581940500000049484401 52845340 Petição (outras) Petição (outras) 24101616502083100000050146279 52849980 Habilitação nos autos Petição (outras) 24101617123945300000050150261 62494282 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020614221697600000055510813 62494282 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020614221697600000055510813 62494282 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020614221697600000055510813 62494282 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020614221697600000055510813 62494282 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020614221697600000055510813 62494282 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020614221697600000055510813 63821647 Petição (outras) Petição (outras) 25022413013331600000056703474 65628487 Petição (outras) Petição (outras) 25032414141867800000058263373 65669368 Despacho Despacho 25032500071898100000058299373 66014112 Comprovante Envio Ofícios Certidão - Juntada 25032813072456600000058604054 66259504 Banco Banestes Ofício Recebido 25040115395880100000058824414 66259513 Extrato poupança Ofício (Outros) 25040115395903600000058824420 66259509 Extrato_ Ofício (Outros) 25040115395916300000058824417 66277525 Petição (outras) Petição (outras) 25040117070553200000058841120 66364166 Caixa Econômica Federal Ofício Recebido 25040216053442200000058918929 66480943 Despacho Despacho 25040318231608500000059026267 66503977 Resposta Ofício Santander Petição (outras) 25040409565194000000059045279 66503978 COMPROVANTE_DE_ASSINATURASFNDA-2292954 Documento de Identificação 25040409565212500000059045280 66840522 Receita Federal Ofício Recebido 25040914592668200000059342755 67197636 Banco Bradesco Ofício Recebido 25041512593867600000059660439 68732424 Envio de Ofícios Certidão - Juntada 25051316555542300000061021517 69451904 RESPOSTA OFICIO SANTANDER Petição (outras) 25052309234909900000061658107 69451905 OPAJ-2664807 Documento de Identificação 25052309234928700000061658108 69517246 Receita Federal Ofício Recebido 25052612541678100000061716992 72197821 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070312460783200000064109995 72197823 comprovante de reenvio via e-mail desp of ao BANESTES - PROC. Nº 5013797-48.2023.8.08.0035 Comprovante de envio 25070312460797800000064109997 72197826 comprovante de reenvio via e-mail desp of ao BANCO ITAU - PROC. Nº 5013797-48.2023.8.08.0035, Comprovante de envio 25070312460819800000064110000 72197828 comprovante de reenvio via e-mail desp of a CEF - PROC. Nº 5013797-48.2023.8.08.0024 Comprovante de envio 25070312460836700000064110002 72292026 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070417091076800000064195046 72292027 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - REITERO DESPACHO_OFÍCIO- PROC. Nº 5013797-48.2023. Outros documentos 25070417091182700000064195047 72292034 Extrato_1967728_20220101_20221231 Informações 25070417091254000000064195054 72301470 Extrato_1967728_20250101_20250522 Informações 25070417091291800000064204104 72301471 Extrato_1967728_20230101_20231231 Informações 25070417091318400000064204105 72301473 Extrato_1967728_20210101_20211231 Informações 25070417091342400000064205257 72301476 Extrato poupança 1967728 Informações 25070417091368900000064205260 72301486 COPAJ_070_2025 Informações 25070417091407200000064205268 72306876 Extrato CDB ativas Informações 25070417091461400000064209292 72306884 Extrato CDB encerradas Informações 25070417091477300000064209299 72306891 Extrato_1967728_20200101_20201231 Informações 25070417091504300000064210606 72306896 E-mail de Banestes S.A. - Despacho_Ofício para Diligências - 5013797-48.2023.8.08.0035 Outros documentos 25070417091528700000064210611 72544189 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25070818094541000000064421793 72544191 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Fwd_ OFC4 CONFIDENCIAL Resposta do Processo N 5013 Outros documentos 25070818094557500000064421795 72544190 129053127 - 2025689459 Ofício Recebido 25070818094573600000064421794 89457840 Intimação - Diário Intimação - Diário 26012814381726500000082133173 90349725 Homologação de transação Homologação de transação 26021114331659200000082945366 90349734 Petição acordo - última versão - manifesto 4 Documento de comprovação 26021114331678400000082945375 92027911 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030601512232300000084474064 99743512 Decisão Decisão 26061717111826100000094005027 100080079 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26061916354214800000094312375 100113119 Manifestação Petição (outras) 26062010370080600000094342472