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5013730-50.2016.8.13.0145
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5013730-50.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO RODRIGUES XAVIER CPF: 094.586.767-03 EXECUTADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 CERTIDÃO Certifico que nesta data, remeti os autos do Processo Sei Ofício Precatório nº0080551-72.2026.8.13.0145, para a Unidade "Ofício Precatório" do TJMG, conforme Formulário-Ofício Precatório anexo, assinado pelo MMº. Juiz que preside o feito, para fins de análise e posterior encaminhamento à "ASPREC", para fins das providências necessárias e comunicação à Fazenda Pública do valor a ser pago, nos termos da Portaria 5047/PR/2021 e Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 303, de 18/12/2019. Certifico, outrossim, que o arquivamento destes autos, não implicará em prejuízo das partes. Juiz De Fora, 21 de agosto de 2026. SERGIO LUIS GARCIA VANON Servidor(a) e Retificador(a)
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