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5013728-87.2023.4.04.7107
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) · DESPACHO/DECISÃO
Apelação Cível Nº 5013728-87.2023.4.04.7107/RS APELANTE: MILTON SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) DESPACHO/DECISÃO O STF determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a seguinte questão (tema 1329): Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019” (DJe de 9/10/2024, Tema 1329) Assim, tratando este recurso da questão apontada, o presente processo deverá ficar sobrestado, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil até o julgamento do tema 1.329 pelo STF no Regime de Repercussão Geral. Intimem-se. Após, ao sobrestamento.
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