5013719-02.2026.8.24.0036

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013719-02.2026.8.24.0036/SC AUTOR: WENDOLINO VOLZ ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LIETZ (OAB SC066612) AUTOR: JACKSON ALEANDRO VOLZ ADVOGADO(A): GABRIEL FRANCISCO LIETZ (OAB SC066612) DESPACHO/DECISÃO I - DETERMINO que a presente ação observe o procedimento previsto na Lei n. 12.153/2009, porquanto o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não estão configuradas quaisquer das vedações constantes no § 1º do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. II - INTIMEM-SE as partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, sob pena de seu indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido, o qual, no caso de pedido de reconhecimento de condutor infrator diverso, deve corresponder ao valor das penalidades administrativas discutidas, especialmente das autuações e multas cuja imputação busca desconstituir, em observância aos artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil. III - Atendidas as determinações supra, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, tendo em vista não se admitir a autocomposição no caso, já que a Lei Estadual n. 18.302/2021 não contempla a possibilidade de composição em relação ao objeto da presente demanda. CITE-SE a parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Intime-se. Cumpra-se.