5013613-20.2026.8.21.0005

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013613-20.2026.8.21.0005/RS AUTOR: DENIS LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS FESTA (OAB RS102586) DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos acostados aos autos e o patrimônio expressivo constante no imposto de renda, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. É válido pontuar que tal benefício deve ser deferido apenas em circunstâncias excepcionais nas quais seja comprovada a impossibilidade da parte em arcar com os gastos inerentes ao processo, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE INDEFERIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, contudo, a parte agravante não comprovou sua situação de hipossuficiência, eis que os bens declarados não condizem com a situação de dificuldade financeira suscitada. Ausência de demonstração da efetiva necessidade. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51622016720258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 09-07-2025) INTIME-SE a autora para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.