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5013566-53.2026.8.24.0008
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- Tribunal
- TJSC
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- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013566-53.2026.8.24.0008/SCAUTOR: JANE BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A): IVO DALCANALE (OAB SC006569) ADVOGADO(A): JANAINA PASOLD TRIBESS (OAB SC040984) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas para complementar a fundamentação da sentença, nos termos da presente decisão, mantendo-se inalterados o valor da condenação e os demais termos do decisum. No mais, a sentença permanece inalterada. Intimem-se.
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