5013559-17.2023.8.21.0019

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013559-17.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE: VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR ADVOGADO(A): VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR (OAB RS091363) EXEQUENTE: MACROSINTESE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL EIRELI ADVOGADO(A): VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR (OAB RS091363) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, destaco que a medida pretendida pela parte exequente - de expedição de ofício para a obtenção de relatório de movimentação financeira dos últimos 12 meses às instituições intermediadoras de pagamentos configuram quebra de sigilo bancário, cuja medida somente é admitida na hipotese de demonstração de indícios concretos de fraude, o que não se verifica nos autos. Assim, indefiro o pedido de expedição de Ofício postulada. Possível, no entanto, eventual análise de penhora de recebíveis de cartão de crédito do executado, devendo, para tanto, ser demonstrado pela parte exequente o esgotamento das diligências ordinárias (penhora de dinheiro e veículos) para a localização de bens passíveis de penhora. Por fim, tratando-se o executado de empresário individual, defiro o pedido de requerimento para acesso a declaração de rendimentos e eventual DITR da parte executada, a ser requisitado por meio do sistema INFOJUD. Da mesma forma, defiro a consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), o que foi feito desde o ajuizamento da execução. Encaminhe-se, portanto, à URCAJUD. Com o retorno, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências Legais.