5013549-13.2026.8.21.0004

Intimação

TJRS · JEFAZ Adjunto à 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013549-13.2026.8.21.0004/RS REQUERENTE: CLEONICE DA SILVA DUTRA ADVOGADO(A): CHRISTIANO HUBER NETO (OAB RS060333) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, mediante a juntada dos documentos abaixo descritos, sob pena de indeferimento da inicial. → Documento oficial de identificação com foto; e → Comprovante de residência em nome da parte autora ou, se em nome de terceiro, acompanhado da respectiva declaração de residência. No segundo caso deverá anexar o documento de identificação do titular para fins de verificação da assinatura. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Após, voltem conclusos para recebimento da análise.