5013506-27.2019.8.24.0008

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013506-27.2019.8.24.0008/SC EXECUTADO: MIRIA GONCALVES ADVOGADO(A): MARLISE UHLMANN (OAB SC024584) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 95, PROACORDO1, a parte passiva não se opôs à penhora e convensão em renda dos valores depositados na conta da viacredi. Ao final, requereu a intimação do INSS para se manifestar quanto à proposta de acordo e desconto em folha do seu benefício. O INSS requereu a liberação dos valores, e após a concessão de prazo para a contabilização do saldo remanescente da dívida, para fins de análise do pedido de parcelamento. Os autos vieram conclusos. Decido: Diante da concordância da parte executada, expeça-se alvará dos valores depositados em subconta judicial em favor do polo ativo. Após, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida e se manifestar sobre o acordo de desconto em folha proposto pela parte passiva, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de discordância, deverá requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se.