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5013474-25.2025.8.24.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013474-25.2025.8.24.0036/SCAUTOR: FARMACIA JARAGUA LTDA ADVOGADO(A): ITALO DEMARCHI DOS SANTOS (OAB SC035745) ADVOGADO(A): JONAS MORETTI BOTELHO (OAB SC060831) RÉU: PEPSICO DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), os pedidos formulados por Farmácia Jaraguá Ltda. contra Pepsico do Brasil Ltda. para: a) declarar a ilegalidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito (Evento 1, DOCUMENTACAO10), bem como da manutenção da inscrição após a quitação integral do débito que a originou (Evento 1, COMP8 e DOCUMENTACAO12); b) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, acrescido de correção monetária (IPCA) (CC, art. 389, parágrafo único), a contar desta data (STJ, Súmula 362), e de juros moratórios equivalentes à taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir do evento danoso (1.8.2025 - Evento 1, DOCUMENTACAO12) (CC, art. 398; STJ, Súmula 54 e EDcl no REsp 1.375.530/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 6.10.2015). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput, primeira parte). Arquive-se oportunamente. P. R. I.
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