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TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Outros
Processo 5013375-57.2026.4.04.7005 distribuido para 11ª Vara Federal de Curitiba na data de 10/09/2026.
TRF4 · 11ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013375-57.2026.4.04.7005/PR AUTOR: SOLANGE APARECIDA DIAS DE CAMPOS ADVOGADO(A): THAIS SOUZA BENTO DE ANDRADE (OAB PR119059) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procuradora / Sr. Procurador, Informamos que seu processo será analisado individual e manualmente o mais brevemente por nossa Unidade. Neste prazo, de modo a otimizar a análise do processo, CERTIFIQUE-SE de haver juntado a documentação obrigatória: - Procuração (assinadas preferencialmente de forma digital e que sejam passíveis de validação pelo site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; procurações assinadas de forma eletrônica não serão aceitas), juntada aos autos em documento individual com a monenclatura própria: PROC; - Declaração de hipossuficiência econômica, se houver pedido de gratuidade; - Termo de renúncia expressa assinada pelo autor (ou pelo advogado, caso tenha poderes específicos para tanto no mandato) quanto aos valores que excederem ao teto fixado pelo artigo 3º, § 2º da Lei 10.259/01. (O valor de 60 salários mínimos na data da propositura da ação, deverá compreender todas as prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas), quando se tratar de Procedimento do Juizado Especial; - Comprovante de Residência: a) caso esteja em nome de terceiro, justificar; b) a prova do domicílio a ser apresentada em Juízo deverá ser recente e com indicação clara e objetiva das informações de modo a não gerar dúvidas quanto à sua veracidade; - Documento de identidade ou CNH; - Outros documentos que entenderem indispensáveis à propositura da ação ou para comprovação do direito pleiteado.
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