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5013217-07.2026.8.12.0001
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- Tribunal
- TJMS
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- ago/2026
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Intimação
TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013217-07.2026.8.12.0001/MSEXEQUENTE: ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A): THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB (OAB MS016253) DESPACHO/DECISÃO Denoto que o título executivo judicial que dá suporte ao presente feito foi proferido pelo Juízo da 1º Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Assim sendo, forte no art. 2º, alínea "z-B" da Resolução nº 303/2024 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, declino da competência para processamento do feito e determino a redistribuição à Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande, a qual compete processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas pelas Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, o que, como visto, é o caso dos autos. Visando celeridade e economia processuais, desnecessárias intimações. Cumpra-se, imediatamente.
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