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5013015-93.2026.4.03.6183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013015-93.2026.4.03.6183 AUTOR: ADEILDA DA SILVA LIRA SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULUS CESAR DE SIMONE - SP359958 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON GONCALVES PATROCINIO - SP453097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O teto do valor da causa no Juizado Especial Federal em 2026 é de R$ 97.260,00, conforme art. 3º da Lei 10.259/2001, que fixa a alçada dos Juizados Especiais Federais em 60 salários mínimos. No caso, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 18.992,71, configurando, assim, a incompetência absoluta deste juízo. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste juízo e declino da competência, para julgar este feito, em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo determinando a remessa dos autos àquele juízo, nos termos do art. 64 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de agosto de 2026.
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