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Publicações do processo
5012851-63.2026.8.24.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSC · 7ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5012851-63.2026.8.24.0023/SC AUTOR: FABIO AGUIAR GASTONE ADVOGADO(A): JEANE BURTOLI DA SILVA (OAB SC058588) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de citação por edital, destaco que a citação é ato indispensável para a validade do processo, sendo a citação por edital medida excepcional, somente viável quando esgotados os meios de localização do réu, conforme prevê o artigo 256 do Código de Processo Civil. Logo, INDEFIRO a citação editalícia, pois não foram esgotadas as tentativas de localização por parte do autor. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os demais endereços localizados no evento 23.
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