5012851-58.2025.8.24.0036

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012851-58.2025.8.24.0036/SCEXEQUENTE: ROGA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB SC010918) EXECUTADO: TROPPEL INDUSTRIA QUIMICA LTDA. ADVOGADO(A): MICHEL RODRIGO MARCAL HELLVIG (OAB PR069415) SENTENÇA Diante do exposto, reconmheço a nulidade da citação no processo principal e ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada TROPPEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Os valores bloqueados via SISBAJUD (evento 42), já transferidos para subconta vinculada aos autos, devem ser liberados em favor da parte executada após a preclusão desta sentença. Expeça-se alvará, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada informe os respectivos dados bancários. Encaminhe-se cópía desta sentença ao processo n. 5007204-82.2025.8.24.0036. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.