5012822-69.2024.4.04.7202

Intimação

TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012822-69.2024.4.04.7202/SCAUTOR: IRINEU ANTONIO BELLE ADVOGADO(A): SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB SC031400) ADVOGADO(A): ANA LAIS BATISTA DE MELO (OAB SC071494) ADVOGADO(A): GIOVANIA REGINA STEFANSKI (OAB SC054770) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de cômputo, para fim de tempo de contribuição, dos períodos em fruição de benefício por incapacidade de 09/10/2003 a 30/11/2003, 16/06/2004 a 20/08/2005, 08/05/2006 a 12/06/2006, 18/01/2007 a 18/02/2007, 19/05/2008 a 01/12/2008 e 23/10/2009 a 31/08/2014 (art. 485, VI, CPC), e quanto aos pedidos remanescentes, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC, para: (a) reconhecer o direito de cômputo das contribuições complementadas de 06/2004 e 01/2007 para fim de tempo de contribuição; (b) reconhecer o direito de cômputo dos períodos em fruição de benefício por incapacidade, de 09/10/2003 a 30/11/2003, 16/06/2004 a 20/08/2005, 08/05/2006 a 12/06/2006, 18/01/2007 a 18/02/2007, 19/05/2008 a 01/12/2008 e 23/10/2009 a 31/08/2014 para fim de carência; (c) reconhecer a condição de pessoa portadora de deficiência moderada de 24/06/2009 a 18/01/2022; (d) condenar o INSS a ressarcir os honorários periciais, mediante ordem de pagamento a ser feita em favor do TRF da 4ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).